TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao assinar o presente termo, o Titular consente e concorda que a empresa CARDOSO E PEREIRA GESTÃO EMPRESARIAL E CONTÁBIL EIRELI, com sede na Rua Cel. José Porfírio, 1651, Recreio – Altamira / Pará, portadora do CNPJ nº 29.071.900/0001-01, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

• Nome completo.

• Data de nascimento e Naturalidade

• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).

• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

• Número e imagem da Carteira de Trabalho (CTPS).

• Número e imagem do PIS

• Número e imagem de Título de Eleitor.

• Fotografia 3×4.

• Estado civil

• Nível de instrução ou escolaridade.

• Informações sobre dependentes menores e maiores.

• Endereço completo.

• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.

• Banco, agência e número de contas bancárias.

• Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador.

• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

contrato de trabalho, escrituração digital e cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária, o que perdurará mesmo após o vínculo trabalhista ser finalizado diante de eventual necessidade apresentação judicial ou administrativa por requisição de órgão fiscalizador.

Compartilhamento de Dados

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

 O eventual compartilhamento dos meus dados pessoais com terceiros, com exceção das questões já autorizadas acima, fica condicionada a autorização expressa do contratado, sob pena de responsabilização em caso de uso indevido, diante da observância dos direitos instituídos no art. 18 da Lei n° 13.709/2018.

Segurança dos Dados

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.